Por Kleber Lour
ençoLeis são conjuntos de normas que visam disciplinar a vida em sociedade, uma vez que a convivência entre o gênero humano não constitui algo muito fácil. Cada indivíduo é único com diferentes ideais, às vezes bons, às vezes ruins.
A simples existência das normas não leva a crer que o cumprimento será certo, daí surge a necessidade de instrumentação para respaldar a sua eficácia, as garantias constitucionais.
O artigo 5º, XI, por exemplo, diz: “A casa é asilo inviolável do indivíduo (direito) e ninguém nela poderá penetrar sem o consentimento do morador (garantia) (...)” (explicamos). Portanto, garantia, de forma simplificada, é o meio que assegura o cumprimento do direito. Essa distinção é essencial para o melhor dimensionamento dos Direitos Humanos.
Direitos Humanos, acima de qualquer definição metódica e fria, pressupõem ser tratado e tratar os indivíduos sociais com ética.
Em minha comunidade há vários conflitos de direitos, que são notados por qualquer cidadão. O conflito que irei pontuar é sobre idosos que estão em idade de se aposentarem. Vejo em petições previdenciárias procurações que dão inúmeros direitos ao advogado do idoso, inclusive o “de receber e quitar”, e com essa outorga ilimitada de poderes o idoso é lesado de forma legal, porém imoral.
Advogados que deveriam agir em favor de seus clientes equiparam-se a raposas famigeradas em galinheiros, enriquecem-se às custas da ignorância alheia, causando vergonha a qualquer um que tome conhecimento da prática infame, a qualquer um que não esteja envolvido nessa bandidagem.
O Poder Judiciário - apesar da vestimenta superior tenta fazer algo, apesar do princípio da inércia, encaminha a tão desastrosa situação ao Ministério Público para que este, na função de custus legis e defensor dos direitos dos cidadãos, faça alguma coisa. Mas, para espanto de todos, afirma categoricamente não ter interesse em se pronunciar, pois todos os idosos que interpõem ação previdenciária possuem advogados para defendê-los. Defendê-los?!
Esse caso não é um exemplo que gera repercussão, nem comoção social, não é chocante, não espirra sangue, não mexe com o interesse dos poderosos, ele está escondido em escritórios que “obrigam” velhinhos a se onerarem, na omissão de órgãos que deveriam se pronunciar, no impedimento legal de agir de outros que têm interesse, mas, não têm a legitimidade, na corrupção estapafúrdia que se dá nas escrivanias.
Poderia ter repercussão, mas as vítimas constituem simples bonecos facilmente manipuláveis, e até agora não perceberam que têm sido usurpados por caciques políticos mafiosos e funcionários públicos de baixíssimo padrão ético.
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